Gestão 08/06/20 Possibilidade de Saque do Saldo Integral do FGTS devido a Pandemia

Nesta época tão conturbada, a Revista Ferramental e a TAG Brazil, se unem novamente com a intenção de disponibilizar para empresas do setor, a possibilidade dos funcionários das empresas terem acesso ao saldo integral do FGTS. 

Com a decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, com base no Decreto Legislativo no. 6/20, existe a possibilidade dos trabalhadores terem acesso ao saldo integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de forma a auxiliá-los na manutenção do sustento de suas famílias. A Lei no. 8.036/90 já autoriza o saque de valores das contas do FGTS em casos de calamidade pública. 

Além disso, tendo em vista que muitas empresas serão obrigadas reduzir a jornada de trabalho ou até mesmo a suspender os contratos de trabalho, com respectiva redução de salários, torna-se mais importante o acesso a este recurso, pois os valores depositados nas contas do FGTS já são dos próprios trabalhadores, mas que em situação de normalidade, possuem requisitos específicos para serem sacados. 

Apesar da Medida Provisória (MP) no. 946/20 ter a previsão de saques das contas do FGTS no valor de R$ 1.045,00, a partir de 15 de junho, este montante poderá não ser suficiente para fazer frente às necessidades dos trabalhadores que tiveram uma redução significativa em seus vencimentos. 

Caso o trabalhador tenha a intenção de sacar o saldo do seu FGTS, a via mais segura seria a via judicial com a obtenção de Liminar, de forma que a liberação dos recursos seja imediata e atenda as suas necessidades, sendo que os tribunais tem sido favoráveis aos respectivos saques. 

Nos colocamos à disposição para a discussão deste e outros temas que possam representar a otimização da carga tributária da empresa, ainda mais considerando a crise econômica sem precedentes que vivemos hoje. 

Para mais informações:

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 Contatos: 11 3051-5157
Rogério Lara (Sócio) • rogerio.lara@tagbrazil.com
 Roberto Kochiyama (Sócio) • roberto.kochiyama@tagbrazil.com
 Nathalia Papa (Comunicação Institucional) • nathalia.papa@tagbrazil.com

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