Jurídica 28/04/16 Governança trabalhista

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Governança trabalhista

Utilizar-se da governança trabalhista, através da implantação das medidas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, compliance, gestão de terceirizados, controle de processos e aplicação de medidas preventivas, é aproveitar um instrumento eficaz na diminuição dos riscos de demandas trabalhistas, na redução de custos e na melhoria do resultado econômico das empresas.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2015, o valor pago em acordos e execuções trabalhistas chegou de R$ 17 bilhões (figura 1), sendo que de cada 100.000 habitantes, 1.604 possuem ao menos uma ação ou recurso em trâmite na Justiça do Trabalho.

Estes números fazem com que os processos envolvendo questões relacionadas ao trabalho representem a maioria das demandadas no Poder Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2014, as ações envolvendo matérias trabalhistas no 1º grau chegaram a 10,39% do total, quase o dobro do segundo lugar, que é ocupado por demandas relacionadas a obrigações e contratos e representam 5,56% do total de assuntos levados ao Judiciário.

A ausência de gestão do setor de recursos humanos, o número crescente de acidentes relacionados ao trabalho e a ausência de fiscalização dos contratos de terceirização constituem os principais fatores de risco para as empresas.

O Brasil  vive um momento de crise no setor produtivo, e esta situação, aliada à falta de controle e gestão da área de Recursos Humanos, tem provocado um acréscimo no número de demandas trabalhistas, com custo direto para as empresas.

A implantação de uma política adequada na área trabalhista, através da governança trabalhista, constitui importante ferramenta para a mitigação dos riscos e redução de custos para o setor produtivo.

O diagnóstico de práticas ilegais, a implantação de medidas visando redução e/ou eliminação dos riscos e o monitoramento constante das ações adotadas possuem papel de destaque na governança trabalhista. Em longo prazo, a adesão de boas práticas na seara trabalhista impacta diretamente na redução de custo e no aumento do valor econômico das empresas.

O controle da área trabalhista deve envolver diversos setores da empresa, desde a Direção, o departamento de Recursos Humanos e a área de Produção, com enfoque:

a)   Na saúde e segurança do trabalhador; 

b)   No compliance trabalhista;

c)   Na gestão dos contratos de terceirização;

d)   No passivo trabalhista e;

e)   Na atuação preventiva.

 

No âmbito da saúde e segurança do trabalhador é essencial a adoção de práticas que visem a redução dos riscos no meio ambiente do trabalho, pois a ocorrência de acidentes tem reflexo direto para a empresa. 

A falta de controle adequado das medidas de proteção e segurança aumenta o risco de ações indenizatórias na Justiça do Trabalho e ações regressivas por parte do INSS, que somados aos encargos que o empregador é obrigado a arcar, traduzem-se em aumento de custo para as empresas.

Deste modo, o controle e adoção de medidas adequadas, além de reduzir a taxa de acidentes, pode excluir eventual responsabilidade da empresa na hipótese de restar demonstrada culpa exclusiva do trabalhador. No entanto, para que isto ocorra é necessário que a empresa proporcione um ambiente de trabalho adequado e mantenha um sistema de monitoramento constante das ações relacionadas à saúde e segurança do trabalhador.

Outro item de importância na governança trabalhista é a adoção do compliance trabalhista que consiste na existência de regras claras e éticas em relação à conduta de todos os colaboradores da empresa e em todos os níveis de hierarquia, com canal direto para denúncias de irregularidades, permitindo, assim, que a empresa elimine as práticas abusivas que possam gerar situações de assédio ou mesmo de autuações fiscais e demandas trabalhistas.

A gestão dos terceirizados também ganha destaque dentro da governança trabalhista, pois a violação de direitos dos empregados terceirizados pode gerar prejuízos para a empresa contratante que, na hipótese de insolvência da empresa contratada, ficará responsável pelas verbas trabalhistas dos terceirizados. Logo, o emprego de procedimentos relativos à contratação, bem como a permanente fiscalização dos contratos terceirizados, constitui-se ferramenta importantíssima na redução dos riscos trabalhistas.

A coordenação do passivo trabalhista através do controle dos processos judiciais também é mecanismo importante da mitigação dos riscos, pois a adoção de procedimentos relacionados ao recebimento das demandas, orientações acerca de acordos, condução dos processos, atuação dos prepostos e a mensuração adequada da probabilidade de perda, impactam diretamente no custo das ações trabalhistas.

A instituição da governança passa ainda pela adoção de medidas preventivas, que através de auditorias constantes e procedimentos bem definidos, auxiliam na redução de custos financeiros provenientes de ações trabalhistas e procedimentos de fiscalização.  

De acordo com levantamento realizado junto a empresas de diversos setores, compreendendo um período de dez anos, o número de litígios trabalhistas representa a maioria das demandas judiciais envolvendo empresas, sendo que as decisões acolhendo as pretensões do empregado superam o número de decisões com julgamento favorável ao empregador (figura 2).

 Segue abaixo listagem exemplificativa para verificação do atual estágio de governança da área de recursos humanos na empresa.

Desta forma, a governança trabalhista, através da implantação das medidas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, compliance, gestão de terceirizados, controle de processos e aplicação de medidas preventivas, é instrumento eficaz na diminuição dos riscos de demandas trabalhistas, na redução de custos e na melhoria do resultado econômico das empresas, constituindo-se em importante mecanismo de administração para o gestor.

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