15/01/19

Qual a função prioritária do Governo, seja ele municipal, estadual ou federal? 

Na definição formal, o Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades, situadas em um determinado território, possam atingir seus respectivos fins (manter a ordem, assegurar a defesa, e promover o bem--estar e o progresso da sociedade). 

Assim, conclui-se que o fim do Estado é o bem comum, entendido este como o conjunto de todas as condições de vida que possibilitem e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

Em depoimento no XXVII Fórum Nacional de Desenvolvimento em maio de 2015, o então Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a estratégia do governo para a retomada do crescimento não se limitaria às medidas de ajuste fiscal, mas também na criação de um ambiente econômico favorável à essa recuperação. Definiu ainda que “... o principal papel do governo é criar um palco para a sociedade e o setor privado desempenharem seu papel”. 

Particularmente, gosto muito da colocação de Stephen Kanitz que diz que a verdadeira função do governo é aumentar a produtividade de todos. 

Entretanto, há um entendimento enraizado na cultura do empresariado brasileiro de que os governos concedem benefícios demasiados à indústria automotiva em detrimento do auxílio às empresas de outros segmentos nacionais. 

Primeiramente precisamos separar o que é benefício do que é direito. E o que são as leis de incentivos fiscais? São importantes instrumentos utilizados pelos governos para estimular o investimento, crescimento ou a geração de empregos em um determinado setor ou atividade econômica específica, ou seja, promover o desenvolvimento econômico e social como um todo. 

Resumindo, são benefícios concedidos em formato de leis, decretos ou medidas provisórias para a redução da carga tributária. Por meio dessa iniciativa, a administração pública permite que as companhias invistam em suas operações, gerando empregos e movimentando a economia. 

As políticas de concessão de benefícios têm sido utilizadas frequentemente para diversos segmentos, e tendem a ser aplicados às cadeias produtivas mais representativas do País, utilizando uma determinada indústria como âncora, mas que se desdobra em toda a rede de empresas pertencentes àquele segmento. 

Exemplos são, além da cadeia automotiva, o setor de construção civil, de tecnologia da informação, aeroviário, pescados, dentre tantos outros. Neste escopo enquadra-se o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para a indústria automotiva, aprova-do em Medida Provisória 843/2018 de 8/11/2018 no âmbito federal. 

Há, porém, outra ação que remete a direitos das empresas em receber ativos represados em forma de créditos tributários. Esses recursos não com-põem um benefício, uma vez que são recursos de propriedade das empresas.

Nesta posição está o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria - Pró-Ferramentaria, de abrangência estadual, com Decreto 63.785 de 8/11/2018 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 9/11/2018. 

Ele tem por finalidade permitir a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para recuperação e capacitação da indústria de ferramenta-ria no Estado de São Paulo por meio da aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos que resultem em melhoria da produtividade e competitividade. 

Portanto, em momento algum trata-se de benefício concedido às montadoras. Esse programa foi montado, a partir de uma engenharia econômica complexa, com o propósito de fomentar a cadeia de fabricantes de ferramentais com base no direito de crédito de ICMS que as empresas exportadoras têm e com amparo nas leis de comércio exterior. 

Apesar de todas as empresas exportadoras possuírem créditos de ICMS, que superam 30 bilhões de reais somente no Estado de São Paulo, foca-mos na indústria automotiva por ser esta responsável por 1/3 do valor total represado. E estamos muito confiantes na efetividade do programa. Com ele, visualizamos uma grande oportunidade para as ferramentarias ao longo dos próximos 10 anos ou mais.

Por outro lado, é importante considerar que agora a “bola” passa para as ferramentarias. Se não nos tornarmos mais eficientes, produtivos, assertivos e rápidos vamos sucumbir nessa jorna-da. É hora de parar de olhar para trás, de chorar picuinhas, de lamentar as perdas. A hora é de levantar a cabeça, arregaçar as mangas, e trabalhar pelo futuro de nossas empresas e pela perpetuação de nossos negócios. 

Um momento ímpar para os amantes deste maravilhoso setor produtivo.

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